O Conselho de Ministros português, em comunicado oficial, no dia 15 de junho de 2022 anunciou que tinha aprovado, em sede de reunião interna, uma nova proposta de lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, a lei 23/2007 de 04 de julho do sistema português.
O Governo Português tem um plano chamado ‘’Agenda do Trabalho Digno e Valorização dos Jovens no Mercado do Trabalho’’ criado para combater as desigualdades relativas ao trabalho não permanentes, às formas atípicas e ao trabalho não declarado sendo os os jovens os mais afetados pela crise pandémica. Então, para prevenir, conter e mitigar os efeitos da pandemia a solução como política pública é a de implementar medidas de suporte económico e emprego e para tal esta Agenda visa, supostamente, a combater a fragilidade laboral com 70 medidas.
A legislação pertinente, tanto nacional como da Comunidade Europeia, sancionou de facto o princípio do reconhecimento automático das sentenças e medidas estrangeiras, sem necessidade de recorrer a qualquer procedimento especial, com a consequente revogação do despacho e sujeição a determinados limites.
No dia 23 de março de 2022, em Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu: “No regime da propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local.”
Como sabemos, a laboriosidade de muitas empresas decorreu através de meios eletrónicos. Recordemos que Portugal foi dos primeiros países na Europa a prever no seu artigo 165º que, após a Lei nº83/2021, aprofunda os direitos e deveres do trabalhador e da entidade patronal.
Demetri Bezaintes, associado, comentou que “a última e mais desastrosa reviravolta dos acontecimentos no mercado da moeda criptográfica parece ter cumprido as previsões dos adivinhadores da tragédia. No entanto, se o mercado começar a subir, e não é garantido quando, os investidores devem reconhecer a necessidade de ser exercida uma extrema cautela neste mercado fulminante e imprevisível. A sua própria estrutura sugere que a falta de substância poderia ser a sua anulação.
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A herança é a transferência dos bens do falecido. Tanto os direitos, tais como a propriedade de uma casa, um veículo ou uma conta corrente, entre outros, como as obrigações, tais como dívidas, por exemplo, são transferidos. Uma sucessão transfronteiriça (ou internacional) é uma herança que envolve elementos de vários países: por exemplo, o falecido vivia em França mas era cidadão italiano, ou o falecido possuía bens em vários países.
A maioria das pessoas desfruta das suas férias de sonho sem incidentes, no entanto, para algumas pessoas, a tentação de exagerar leva a que o sonho se transforme num pesadelo quando confrontadas com a possibilidade de prisão num país estrangeiro.
Os factos relativos à aquisição e perda da nacionalidade italiana são regidos pela Lei nº 91 de 5 de fevereiro de 1992, pelo Decreto Presidencial nº 572 de 12 de outubro de 1993 e pelo Decreto Presidencial nº 362 de 18 de abril de 1994.
Em particular, o artigo 5º da Lei concede a um estrangeiro que tenha casado com um cidadão italiano, o direito de requerer a nacionalidade italiana na presença de certas condições previstas pela mesma Lei
