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Escritório de Advocacia Internacional em Portugal

O Conselho de Ministros português, em comunicado oficial, no dia 15 de junho de 2022 anunciou que tinha aprovado, em sede de reunião interna, uma nova proposta de lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, a lei 23/2007 de 04 de julho do sistema português.

Esta nova alteração consiste na criação de um novo tipo de visto de duração limitada. Seguindo o que estava consubstanciado no Programa do XXIII Governo Constitucional, a ratio desta novidade consiste em atrair novos imigrantes de uma forma regulamentar e integrada e, ao mesmo tempo, dinamizar o mercado de trabalho com mais mão-de-obra.

O novo visto consistirá na oportunidade de estrangeiros de países terceiros escolherem Portugal para a procura de emprego. Com a duração de 120 dias (e a possibilidade de o prazo se prorrogar por mais 60 dias culimando no prazo máximo de 180 dias), o novo visto pode vir a colmatar a lacuna que existe no atual diploma. 

Embora haja vários vistos previstos no diploma na área de Trabalho, todos eles requeriam, previamente à aplicação pelo interessado, que o mesmo fosse já titular de um contrato de trabalho ou promessa de contrato.

Assim, o novo visto permite que os interessados possam vir anteriormente a Portugal à procura de emprego sem precisarem de fazer tudo à distância ou candidatarem-se a um outro visto para se deslocarem a Portugal, podendo esta nova alternativa, de facto, descongestionar os serviços públicos já atolados de pedidos de concessão de vistos.

A proposta de lei, embora aprovada pelo Conselho de Ministros, seguirá agora para a Assembleia da República onde será alvo de análise, discussão e possíveis retificações entrando, ao que tudo indica, em vigor após promulgação do Presidente da República e publicação em Diário da República.

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