MINISITO PORTOGALLO

FOREX TAXES

Prestations dues et non versées au travailleur

Giambrone & AssociadosCabinet d’avocats au Portugal En matière de droit du travail, le 8 septembre 2021, il a été établi dans la décision de la Cour d’appel de Coimbra (4807/19.7T8VIS.C1 Rapporteur Jorge Manuel Loureiro), que “le fait qu’un travailleur vienne à exiger de son employeur le paiement des salaires qui lui étaient dus depuis de […]

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propriété horizontal en modifiant le code civil, le décret-loi 268/94

Régime propriété horizontal en modifiant le code civil, le décret-loi 268/94

Giambrone & AssociadosCabinet d’avocats au Portugal Dans l’acte de constitution, les parties de l’immeuble correspondant aux différentes fractions seront précisées de telle sorte qu’elles soient dûment individualisées et la valeur relative de chaque fraction, exprimée en pourcentage ou en trentièmes, de la valeur totale de l’immeuble ” ou la destination à laquelle elles sont destinées “. 

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Modification du régime de paiement des impôts en avance dans les phases pré-exécutives et exécutives

Giambrone & Associados Cabinet d’avocats au Portugal Dans le contexte de la pandémie COVID-19, le décret-loi 125/2 a été promulgué, dans le but d’assouplir le respect des obligations fiscales, en adoptant un nouveau régime pour le paiement fractionné des impôts avant la date limite de paiement  et un autre régime exceptionnel pour le paiement fractionné

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O setor alimentar no Brasil

Giambrone & AssociadosEscritório de Advocacia Internacional em Portugal O Brasil depende de institutos e tecnologias agrícolas para modernizar os seus métodos e otimizar a sua produção e os países europeus destacam-se nesta parceria. As empresas precisam de consultoria jurídica no processo de tomada de decisão, tanto devido à necessidade de estarem preparadas para detectar oportunidades

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ARTICOLO PORTOGALLO

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

Giambrone & AssociadosEscritório de Advocacia Internacional em Portugal Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 3/2022, de 4 de Janeiro, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte. Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado. Lei n.º 3/2022 de 4

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ARTICOLO PORTOGALLO

Teletrabalho

Giambrone & AssociadosEscritório de Advocacia Internacional em Portugal O Estado Português encontra-se em estado de calamidade desde o dia 1º de dezembro até as 23h59 do dia 20 de março de 2022 ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros nº157/2021 publicada no dia 27-11-2021  Neste diploma são adotadas, em matéria laboral, as seguintes medidas

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LANDING CORPORATE BR-PT/PT

Escritório de Advocacia Internacional Giambrone & Associados Departamento de Direito de Sociedades e Direito Comercial Especializado em, criação de empresas e proteção da propriedade intelectual. AS NOSSAS SEDES Obtenha Aconselhamento Legal. Entre em contacto conosco. Giambrone & Associados é uma sociedade de advogados internacional com grande experiência no âmbito do direito comercial internacional e na

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LANDING IMM BR – PT

Escritório de Advocacia Internacional Giambrone & Partners Advogados especialistas em direito de imigração AS NOSSAS SEDES Para agilizarmos o atendimento, pedimos a gentileza de preencher o seguinte questionário QUESTIONÁRIO PARA CIDADANIA PORTUGUESA QUESTIONÁRIO PARA CIDADANIA ITALIANA Escritório Internacional de Advogados Especializados em Vistos e Cidadania Européia. Giambrone & Partners é um dos principais escritórios de

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LANDING IMM BR – IT

Contato: +55 11 968511158 Advogados especialistas em direito de imigração Contato +55 11 968511158 Contattaci ora 020 4538 6731 Para agilizarmos o atendimento, pedimos a gentileza de preencher o seguinte questionário QUESTIONÁRIO PARA CIDADANIA ITALIANA QUESTIONÁRIO PARA CIDADANIA portuguesa Preencha seus dados pessoais que entraremos em contato o mais breve possível Questionário para cidadania italiana

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